TJAC 0013093-72.2013.8.01.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. PROPRIEDADE A SER APURADA. DUPLICIDADE DE ACUSADOS. DENÚNCIA RECEBIDA SOMENTE EM RELAÇÃO A UM ACUSADO. REFORMA. POSSIBILIDADE. DÚVIDAS ACERCA DA ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, DEVEM SER DIRIMIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Havendo dúvidas sobre para quem seja atribuída a posse de arma de fogo apreendida, a denúncia formulada em desfavor de dois acusados, deve ser recebida, eis que durante o transcorrer da instrução criminal, verificar-se-à sobre quem recai a autoria do delito.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. PROPRIEDADE A SER APURADA. DUPLICIDADE DE ACUSADOS. DENÚNCIA RECEBIDA SOMENTE EM RELAÇÃO A UM ACUSADO. REFORMA. POSSIBILIDADE. DÚVIDAS ACERCA DA ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, DEVEM SER DIRIMIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Havendo dúvidas sobre para quem seja atribuída a posse de arma de fogo apreendida, a denúncia formulada em desfavor de dois acusados, deve ser recebida, eis que durante o transcorrer da instrução criminal, verificar-se-à sobre quem recai a autoria do delito.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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