TJAC 0013099-60.2005.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÕES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - INOCORRÊNCIA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, § 3º, DA LEI 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÕES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - INOCORRÊNCIA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, § 3º, DA LEI 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/04/2008
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÕES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - INOCORRÊNCIA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, § 3º, DA LEI 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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