TJAC 0013101-54.2010.8.01.0001
CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. TEMPO DE CONVIVÊNCIA DEMONSTRADO. PARTILHA DAS DÍVIDAS E BENS. BENS E DÍVIDAS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM. PRESUNÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DOS DÉBITOS. MEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. O regime patrimonial da união estável implica em se reconhecer condomínio com relação as dívidas e aos bens adquiridos por um ou por ambos os companheiros a título oneroso durante o relacionamento, conforme dispõe o art. 5º da Lei n.º 9.278/96.
2. Havendo prova nos autos de que as dívidas e o patrimônio fora constituído durante o período de convivência marital, torna-se razoável e proporcional a divisão das despesas e dos bens em 50% para cada um dos conviventes.
3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. TEMPO DE CONVIVÊNCIA DEMONSTRADO. PARTILHA DAS DÍVIDAS E BENS. BENS E DÍVIDAS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM. PRESUNÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DOS DÉBITOS. MEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. O regime patrimonial da união estável implica em se reconhecer condomínio com relação as dívidas e aos bens adquiridos por um ou por ambos os companheiros a título oneroso durante o relacionamento, conforme dispõe o art. 5º da Lei n.º 9.278/96.
2. Havendo prova nos autos de que as dívidas e o patrimônio fora constituído durante o período de convivência marital, torna-se razoável e proporcional a divisão das despesas e dos bens em 50% para cada um dos conviventes.
3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/10/2012
Data da Publicação
:
02/11/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / União Estável ou Concubinato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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