TJAC 0013101-83.2012.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE CONSTATADA.
1. Não havendo qualquer fato novo capaz de proporcionar a modificação do entendimento manifestado nesta demanda, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.
2. Os parâmetros fixados pela decisão agravada levaram em conta a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça bem ainda a norma vigente à época do contrato, pactuado em fevereiro de 2011, ressaltando que as tarifas objeto do recurso não encontram-se previstas na norma padronizadora de serviços prioritários para pessoas físicas, expedida pelo Banco Central.
3. Quanto ao ônus da sucumbência, a decisão monocrática pautou-se no decaimento recíproco dos litigantes, razão por que o distribuiu de forma equitativa. .
4. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE CONSTATADA.
1. Não havendo qualquer fato novo capaz de proporcionar a modificação do entendimento manifestado nesta demanda, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.
2. Os parâmetros fixados pela decisão agravada levaram em conta a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça bem ainda a norma vigente à época do contrato, pactuado em fevereiro de 2011, ressaltando que as tarifas objeto do recurso não encontram-se previstas na norma padronizadora de serviços prioritários para pessoas físicas, expedida pelo Banco Central.
3. Quanto ao ônus da sucumbência, a decisão monocrática pautou-se no decaimento recíproco dos litigantes, razão por que o distribuiu de forma equitativa. .
4. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
03/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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