TJAC 0013147-19.2005.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, INSURGÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE E PEDIDO DE REGIME MAIS BRANDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. COMPETÊNCIA JÁ RECONHECIDA PELA CORTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NO MÉRITO, PROVAS ROBUSTAS ENSEJAM A CONDENAÇÃO. AGRAVANTE AFASTADA ANTE A VERIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA REAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA FINAL ENSEJA REGIME MAIS BRANDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
Competência do Juízo já pacificada pela Corte enseja a rejeição da preliminar;
Absolvição inviável ante as provas nos autos;
Uma vez caracterizada a violência real, em que pese a vítima ser menor que quatorze anos, afasta-se a agravante do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima;
Novo quantum de pena final enseja regime mais brando;
Apelo conhecido e provido em parte.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, INSURGÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE E PEDIDO DE REGIME MAIS BRANDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. COMPETÊNCIA JÁ RECONHECIDA PELA CORTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NO MÉRITO, PROVAS ROBUSTAS ENSEJAM A CONDENAÇÃO. AGRAVANTE AFASTADA ANTE A VERIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA REAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA FINAL ENSEJA REGIME MAIS BRANDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
Competência do Juízo já pacificada pela Corte enseja a rejeição da preliminar;
Absolvição inviável ante as provas nos autos;
Uma vez caracterizada a violência real, em que pese a vítima ser menor que quatorze anos, afasta-se a agravante do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima;
Novo quantum de pena final enseja regime mais brando;
Apelo conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
29/09/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro de Vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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