TJAC 0013147-29.1999.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMÉRCIO CLANDESTINO. TRAFICÂNCIA CONFIGURADA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NA MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RÉU COLABORADOR DA JUSTIÇA. BENEFICIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA: ART. 14 DA LEI FEDERAL N° 9.807/99. PLEITO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 13, DA LEI Nº 9.807/99 - LEI DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS). INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMÉRCIO CLANDESTINO. TRAFICÂNCIA CONFIGURADA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NA MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RÉU COLABORADOR DA JUSTIÇA. BENEFICIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA: ART. 14 DA LEI FEDERAL N° 9.807/99. PLEITO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 13, DA LEI Nº 9.807/99 - LEI DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS). INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/08/2001
Data da Publicação
:
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMÉRCIO CLANDESTINO. TRAFICÂNCIA CONFIGURADA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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