TJAC 0013160-32.2016.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL INEVITÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. APELO DESPROVIDO.
A Existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que se cogitar em solução absolutória.
Afastada a tese de ocorrência de erro de tipo inescusável por reconhecer que as provas dos autos são aptas para demonstrar que o acusado conhecia existência da arma no veículo que conduzia.
Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL INEVITÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. APELO DESPROVIDO.
A Existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que se cogitar em solução absolutória.
Afastada a tese de ocorrência de erro de tipo inescusável por reconhecer que as provas dos autos são aptas para demonstrar que o acusado conhecia existência da arma no veículo que conduzia.
Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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