REGIMENTAL EM APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPROVIMENTO DO APELO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO AJUSTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRADO COM SUPORTE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU EXTRAORDINÁRIOS NO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal encontra embasamento em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores, logo, possível ancorar-se no art. 557, caput, do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. 2 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo lícito ao juiz, desde que provocado, manifestar-se sobre a abusividade de cláusulas nos contratos bancários, relativizando o princípio pacta sunt servanda. 3 – É lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no ajuste, o que não ocorreu na espécie. 4 – Somente se admite a cobrança da comissão de permanência quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. 5 – Considerando que o Agravante decaiu da parte miníma do pedido, nada mais justo do que responder por inteiro, pelas despesas do processo e honorários advocatícios, conforme o que preceitua o art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6 – ausente fatos novos a justificar a reforma da decisão, não merece conhecimento o Agravo Interno. 7. Recurso não conhecido.