TJAC 0013167-87.2017.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DE INDULTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
O Decreto Presidencial 14.454/17 veda a concessão dos benefícios de indulto à condenada por tráfico de drogas que não foi beneficiada pela figura prevista no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DE INDULTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
O Decreto Presidencial 14.454/17 veda a concessão dos benefícios de indulto à condenada por tráfico de drogas que não foi beneficiada pela figura prevista no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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