TJAC 0013182-86.1999.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REINCIDÊNCIA DECLARADA EM DESFAVOR DO RÉU. FALTA DE CERTIDÃO NOS AUTOS, DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CONDUTA ILÍCITA ANTERIOR. PROVA DE REINCIDÊNCIA DO SENTENCIADO PRODUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 231 E 400, DO CPP. PRECEDENTES DO STF. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DUPLA VALORAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ADEQUADA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REINCIDÊNCIA DECLARADA EM DESFAVOR DO RÉU. FALTA DE CERTIDÃO NOS AUTOS, DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CONDUTA ILÍCITA ANTERIOR. PROVA DE REINCIDÊNCIA DO SENTENCIADO PRODUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 231 E 400, DO CPP. PRECEDENTES DO STF. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DUPLA VALORAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ADEQUADA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/05/2001
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REINCIDÊNCIA DECLARADA EM DESFAVOR DO RÉU. FALTA DE CERTIDÃO NOS AUTOS, DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CONDUTA ILÍCITA ANTERIOR. PROVA DE REINCIDÊNCIA DO SENTEN
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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