V V. Processual Civil. Multa. Tribunal de Contas. Ente público. Legitimidade. Tem legitimidade para propor ação de execução o ente público beneficiário de multa imposta pelo Tribunal de Contas aos seus agentes. V v. Processual Civil e Administrativo. Recurso de Apelação. Execução de multa imposta a ex-prefeito pelo Tribunal de Contas Estadual. Legitimidade ativa do ente estatal para ajuizar a cobrança através da Procuradoria Geral do Estado. Recurso provido. 1 A natureza da multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado é sancionatória, ou seja, não cobra prejuízo ao erário municipal, mas sanciona o ex Prefeito, que deixou de observar suas obrigações quando do exercício do múnus público, diferentemente, pois, dos casos de imputação de débito/ressarcimento ao Erário em que se busca a recomposição do dano sofrido, onde o crédito pertence ao ente público cujo patrimônio fora atingido. 2- Sendo a multa, in casu decorrente de condenação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado a gestor municipal, tenho que a legitimidade para cobrá-la, diga-se executá-la é do ente público que mantém a referida corte na espécie, o Estado do Acre -, por intermédio de sua Procuradoria. 3 Recurso apelativo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0013183-37.2000.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator Designado, que faz parte deste Acórdão.