TJAC 0013188-63.2017.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DUPLICIDADE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
1. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, de regra, em face da mesma decisão a parte poderá interpor apenas um recurso.
2. Agravo não conhecido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DUPLICIDADE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
1. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, de regra, em face da mesma decisão a parte poderá interpor apenas um recurso.
2. Agravo não conhecido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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