TJAC 0013198-54.2010.8.01.0001
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS GRAVES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O TERMO MEDIO E ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. SEM ANTECEDENTES. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. A incidência de três vetores desabonadores do Art. 59, do Código Penal, dentre os oito previstos no dispositivo, autoriza a fixação da pena basilar em patamar mediano, de modo que deve ser redimensionada a reprimenda na primeira fase da dosimetria.
2. Tratando-se de réu primário, sem registro de antecedentes e não ultrapassando o montante final da pena de quatro anos de reclusão, o regime carcerário que melhor se afeiçoa ao caso concreto é o aberto, a teor da dicção do Art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.
3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS GRAVES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O TERMO MEDIO E ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. SEM ANTECEDENTES. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. A incidência de três vetores desabonadores do Art. 59, do Código Penal, dentre os oito previstos no dispositivo, autoriza a fixação da pena basilar em patamar mediano, de modo que deve ser redimensionada a reprimenda na primeira fase da dosimetria.
2. Tratando-se de réu primário, sem registro de antecedentes e não ultrapassando o montante final da pena de quatro anos de reclusão, o regime carcerário que melhor se afeiçoa ao caso concreto é o aberto, a teor da dicção do Art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.
3. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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