TJAC 0013226-75.2017.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 10.826/03. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. APELANTE REINCIDENTE. PLEITO DE MUDANÇA DO REGIME INICIAL FECHADO PARA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PROVIMENTO.
1. Condenado, reincidente, à pena inferior a quatro anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto. Precedentes.
2. Apelo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 10.826/03. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. APELANTE REINCIDENTE. PLEITO DE MUDANÇA DO REGIME INICIAL FECHADO PARA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PROVIMENTO.
1. Condenado, reincidente, à pena inferior a quatro anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto. Precedentes.
2. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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