TJAC 0013230-25.2011.8.01.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. REDUÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME SEMI-ABERTO PARA ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
1. O fato de o agente ter percorrido quase todo o iter criminis justifica a redução da pena, pela tentativa do crime, em apenas 1/3 (um terço).
2. A reincidência impede que a pena inferior a 4 (quatro) anos seja cumprida em regime aberto.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. REDUÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME SEMI-ABERTO PARA ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
1. O fato de o agente ter percorrido quase todo o iter criminis justifica a redução da pena, pela tentativa do crime, em apenas 1/3 (um terço).
2. A reincidência impede que a pena inferior a 4 (quatro) anos seja cumprida em regime aberto.
Data do Julgamento
:
01/11/2012
Data da Publicação
:
02/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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