TJAC 0013249-41.2005.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE - INADMISSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE - INADMISSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
13/08/2009
Data da Publicação
:
03/09/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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