PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E OUTRAS CONDUTAS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE USO DA ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER OBJETIVO. MANUTENÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MUDANÇA NA FIXAÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS Compete à parte alegar nulidade na primeira oportunidade em que falar nos autos, sob pena de preclusão. Além disso nenhuma nulidade pode ser declarada sem a prova do efetivo prejuízo. O conjunto probatório é unânime acerca da autoria e da materialidade dos crimes imputados na denúncia, exsurgindo inconsistentes as alegações de insuficiência probatória. Havendo concurso de pessoas, basta que um dos agentes utilize a arma para que a qualificadora do uso de arma se estenda a todos os demais, por ser circunstância objetiva. Precedentes do STJ. Provado que o apelante planejou e coordenou a execução delitiva, impossível reconhecer a participação de menor importância. Respeitados os limites legais e declinada a devida fundamentação, não há reformas a operar na fixação das penas Apelações não providas.