Voto Vencedor Dominante: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E INSURGÊNCIA ANTE A ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS ENSEJAM A CONDENAÇÃO. ELEMENTO INJUSTIFICADO DEVE SER EXCLUÍDO COMO EXACERBADOR. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS BASE E FINAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Condenação mantida ante as provas constantes nos autos; Prova testemunhal e material presente e coesa; Um elemento usados como exacerbador resta injustificado, de modo que devem ser excluído; Pena base redimensionada com repercussão na pena final; Apelo provido em parte. Voto Vencedor Parcial: PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. A exacerbação da pena-base deveu-se a fatos concretos existentes nos autos e, havendo 04 (quatro) circunstâncias judiciais desfavoráveis (à culpabilidade, os motivos, às circunstâncias e consequências do crime), revela-se correta a fixação da pena base em acima do mínimo legal. Recurso não provido.