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Jurisprudência


TJAC 0013281-56.1999.8.01.0001

Ementa
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE CAUSA.

Data do Julgamento : 24/02/2003
Data da Publicação : Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE CAUSA.
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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