TJAC 0013325-89.2010.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. APELO DENEGADO. PREQUESTIONAMENTO.
Tendo sido apreendida com o réu expressiva quantidade de substância entorpecente, fica inviável a incidência da fração máxima permitida para a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. APELO DENEGADO. PREQUESTIONAMENTO.
Tendo sido apreendida com o réu expressiva quantidade de substância entorpecente, fica inviável a incidência da fração máxima permitida para a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
Data do Julgamento
:
28/04/2011
Data da Publicação
:
05/05/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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