TJAC 0013359-88.2015.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO INTEGRAL DOS APELOS.
1. Para a exasperação da reprimenda, não é necessário a incidência de todas as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal.
2. Para a aplicação da minorante do 'tráfico prvilegiado', é necessário que o réu preencha cumulativamente os quatro requisitos previstos no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO INTEGRAL DOS APELOS.
1. Para a exasperação da reprimenda, não é necessário a incidência de todas as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal.
2. Para a aplicação da minorante do 'tráfico prvilegiado', é necessário que o réu preencha cumulativamente os quatro requisitos previstos no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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