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Jurisprudência


TJAC 0013362-68.2000.8.01.0001

Ementa

Data do Julgamento : 30/11/2010
Data da Publicação : 16/02/2011
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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