TJAC 0013366-71.2001.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - REGIME CARCERÁRIO MAIS BENÉFICO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSIÇÃO DO SEMI-ABERTO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - REGIME CARCERÁRIO MAIS BENÉFICO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSIÇÃO DO SEMI-ABERTO.
Data do Julgamento
:
29/05/2008
Data da Publicação
:
18/06/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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