TJAC 0013392-49.2013.8.01.0001
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MUNICIADA, COM NUMERAÇÃO RASPADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE ARMA E MUNIÇÕES. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. A apreensão de arma de fogo municiada com numeração não aparente se subsume ao tipo penal do Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03.
2. O apelante foi preso em flagrante com um revólver, calibre 38, de procedência estrangeira, mais quatro munições do mesmo calibre, o que configura o crime descrito na exordial acusatória, de modo que inarredável a convalidação do édito condenatório.
3. Se os depoimentos dos policiais militares colhidos em sede policial foram confirmados sob o crivo do contraditório judicial são válidos para efeito de sustentar a condenação do réu.
4. Apelo não provido.
Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MUNICIADA, COM NUMERAÇÃO RASPADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE ARMA E MUNIÇÕES. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. A apreensão de arma de fogo municiada com numeração não aparente se subsume ao tipo penal do Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03.
2. O apelante foi preso em flagrante com um revólver, calibre 38, de procedência estrangeira, mais quatro munições do mesmo calibre, o que configura o crime descrito na exordial acusatória, de modo que inarredável a convalidação do édito condenatório.
3. Se os depoimentos dos policiais militares colhidos em sede policial foram confirmados sob o crivo do contraditório judicial são válidos para efeito de sustentar a condenação do réu.
4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão