TJAC 0013457-35.1999.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME. ADSTRIÇÃO AO ART. 59, DO CP. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. REFORMATIO IN PEJUS. MÉRITO DO CONDENADO. OBSERVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. APELO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME. ADSTRIÇÃO AO ART. 59, DO CP. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. REFORMATIO IN PEJUS. MÉRITO DO CONDENADO. OBSERVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/05/2001
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME. ADSTRIÇÃO AO ART. 59, DO CP. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. REFORMATIO IN PEJUS. MÉRITO DO CONDENADO. OBSERVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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