TJAC 0013477-69.2012.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PARTICIPAÇÃO MENOR IMPORTÂNCIA. A HIPÓTESE DOS AUTOS CONFIGURA COAUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.
1. O reconhecimento de atenuante só se torna possível quando a pena não se reduz aquém de seu mínimo legal (Precedentes STJ).
2. O reconhecimento da participação de menor importância (Art. 29, §1 º, do CP) só e aplicada no caso de participação em crime e não em coautoria, como no caso dos autos.
3. Recursos improvidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PARTICIPAÇÃO MENOR IMPORTÂNCIA. A HIPÓTESE DOS AUTOS CONFIGURA COAUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.
1. O reconhecimento de atenuante só se torna possível quando a pena não se reduz aquém de seu mínimo legal (Precedentes STJ).
2. O reconhecimento da participação de menor importância (Art. 29, §1 º, do CP) só e aplicada no caso de participação em crime e não em coautoria, como no caso dos autos.
3. Recursos improvidos.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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