PENAL E PROCESSUAL PENAL ? CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CP) ? APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INVIABILIDADE - ELEVAÇÃO DO QUANTUM DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME DE SEU CUMPRIMENTO ? IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1- O lapso prescricional sofre interrupções, a partir dos quais tem início o novo prazo. Na espécie, a prescrição foi interrompida em 03 (três) oportunidades: recebimento da denúncia, decisão de pronúncia e prolação da sentença condenatória. Da análise dos marcos interruptivos, verifica-se que não ocorreu a prescrição. 2- Noutra senda, para anular um julgamento realizado pelo Tribunal do Júri não é suficiente qualquer dissociação existente entre a decisão do corpo de jurados e as provas colhidas. Imprescindível, pois, que a contradição seja irreconciliável. 3- Descabe elevar o quantum da pena, bem como o regime de seu cumprimento, se as circunstâncias autorizadoras não foram concretamente demonstradas nos autos.