TJAC 0013600-58.1998.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, RECEPÇÃO E CONCUSSÃO. PRIMEIRO APELANTE: PENA PECUNIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, DO CÓDIGO PENAL. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA INDEMONSTRADA. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA CORPORAL E MULTA. SIMETRIA. APELO IMPROVIDO. SEGUNDA APELANTE: EXASPERAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CAPITULAÇÃO NÃO INCLUÍDA NA DENÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. FERIMENTO AO ART. 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. APELANTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. CONCUSSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, RECEPÇÃO E CONCUSSÃO. PRIMEIRO APELANTE: PENA PECUNIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, DO CÓDIGO PENAL. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA INDEMONSTRADA. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA CORPORAL E MULTA. SIMETRIA. APELO IMPROVIDO. SEGUNDA APELANTE: EXASPERAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CAPITULAÇÃO NÃO INCLUÍDA NA DENÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. FERIMENTO AO ART. 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. APELANTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. CONCUSSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/12/2001
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, RECEPÇÃO E CONCUSSÃO. PRIMEIRO APELANTE: PENA PECUNIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, DO CÓDIGO PENAL. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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