TJAC 0013644-52.2013.8.01.0001
APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO.
1.Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida.
2.Quanto a incidência da causa de diminuição prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, observa-se que a certidão de fls. 88 comprova que o apelante é reincidente específico, o que obstaculiza a concessão desse benefício, na medida em que essa condição de caráter pessoal contraria um dos requisitos exigidos pelo dispositivo legal em apreço, que é a primariedade do agente.
3. A qualidade de reincidente impede, também, que o apelante seja beneficiado com o regime semiaberto, consoante se infere pelo Art. 33, § 2º, do Código Penal.
4. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO.
1.Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida.
2.Quanto a incidência da causa de diminuição prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, observa-se que a certidão de fls. 88 comprova que o apelante é reincidente específico, o que obstaculiza a concessão desse benefício, na medida em que essa condição de caráter pessoal contraria um dos requisitos exigidos pelo dispositivo legal em apreço, que é a primariedade do agente.
3. A qualidade de reincidente impede, também, que o apelante seja beneficiado com o regime semiaberto, consoante se infere pelo Art. 33, § 2º, do Código Penal.
4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
01/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão