TJAC 0013670-55.2010.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. CONFISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. APELO PROVIDO.
A diminuta quantidade de entorpecente apreendida com o réu, aliada a versão de que se destinava ao consumo próprio e não restando evidenciadas circunstâncias que façam supor ao contrário, levam, necessariamente, a desclassificação do delito de tráfico para o de uso.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. CONFISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. APELO PROVIDO.
A diminuta quantidade de entorpecente apreendida com o réu, aliada a versão de que se destinava ao consumo próprio e não restando evidenciadas circunstâncias que façam supor ao contrário, levam, necessariamente, a desclassificação do delito de tráfico para o de uso.
Data do Julgamento
:
19/05/2011
Data da Publicação
:
31/05/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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