TJAC 0013677-96.2000.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. FALTA DE RAZÕES DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA AO TRIBUNAL AD QUEM. EMENDATIO LIBELLI. TIPIFICAÇÃO DIVERSA DO DELITO. EXTORSÃO AFASTADA. ROUBO CARACTERIZADO. TIPO PENAL DISTINTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. FALTA DE RAZÕES DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA AO TRIBUNAL AD QUEM. EMENDATIO LIBELLI. TIPIFICAÇÃO DIVERSA DO DELITO. EXTORSÃO AFASTADA. ROUBO CARACTERIZADO. TIPO PENAL DISTINTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.
Data do Julgamento
:
07/12/2001
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. FALTA DE RAZÕES DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA AO TRIBUNAL AD QUEM. EMENDATIO LIBELLI. TIPIFICAÇÃO DIVERSA DO DELITO. EXTORSÃO AFASTADA. ROU
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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