TJAC 0013735-94.2003.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97 - CONDENAÇÃO - INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 2º DO CITADO ARTIGO - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97 - CONDENAÇÃO - INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 2º DO CITADO ARTIGO - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
04/06/2009
Data da Publicação
:
18/06/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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