TJAC 0013771-58.2011.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL FURTO CONDENAÇÃO REINCIDÊNCIA REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA POSSIBILIDADE.
1. A reincidência do apelante, aliada às circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena.
2. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL FURTO CONDENAÇÃO REINCIDÊNCIA REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA POSSIBILIDADE.
1. A reincidência do apelante, aliada às circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena.
2. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
21/07/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão