VV. Apelação Criminal. Tráfico. Droga. Associação. Pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Mínimo legal. Impossibilidade. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença . Vv. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INDEVIDA. APELO PROVIDO. 1. Demonstrado que a pena-base restou indevidamente sopesada, a redução é medida que se impõe. 2. A aplicação da pena-base acima do mínimo legal, pelo magistrado de primeiro grau, não foi justificada corretamente. 3. Apelação provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0013860-18.2010.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.