TJAC 0013914-86.2007.8.01.0001
Ementa:
Mandado de segurança. Licitação. Edital. Cláusula. Nulidade.
Ementa
Mandado de segurança. Licitação. Edital. Cláusula. Nulidade.
Data do Julgamento
:
29/04/2008
Data da Publicação
:
07/11/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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