APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES. ARTIGOS 198, INCISO I, E 208 DO CÓDIGO CIVIL 2002. DECADÊNCIA AFASTADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §§ 3º E 4º, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO RECONHECIDA DE OFICIO. EXCLUSÃO DO POLO ATIVO. MÉRITO: VENDA DIRETA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. TESE REFUTADA. NEGÓCIO REALIZADO COM EMPRESA DA QUAL UMA DESCENDENTE É SÓCIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS, OSTENTANDO RESPONSABILIDADE E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE SIMULAÇÃO NA TRANSAÇÃO. PROVA QUE REVELA QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PELA EMPRESA, QUE NELE ESTABELECEU A SEDE COMERCIAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Preliminar contrarrecursal. Impugnação ao benefício da justiça gratuita. A parte ré não se insurgiu no momento oportuno quanto ao deferimento do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, é intempestiva a impugnação somente nas contrarrazões do recurso de apelação. 2. Nos termos dos artigos 198, I, e 208 do Código Civil, os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes. Precedentes, STJ. 3. A norma processual preceitua que quando reformar a sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, desde que o processo estiver em condições de imediato julgamento, consoante autoriza os §§ 3º e 4º do art. 1013. 4. O Espólio de José Ferraz é parte ilegítima para figurar no polo ativo, isso porque, tratando-se no caso de nulidade relativa, a qual traduz, outrossim, a violação de um direito personalíssimo, que impõe o exercício da demanda por quem se sentiu prejudicado, no caso os herdeiros que não consentiram ao negócio. 5. A venda feita por ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, é ato jurídico anulável, conforme art. 496, do Código Civil, sujeitando-se a invalidação ao prazo decadencial de dois anos, a contar da data da conclusão do ato, nos termos do art. 179 do mesmo diploma legal. 6. A venda se concretizou com sociedade empresária por cotas Ltda ainda que os sócios da empresa sejam filha e genro dos alienantes é ressabido que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física dos sócios, ostentando responsabilidade e patrimônio próprios. 7. Ao realizar o negócio jurídico oneroso os ascendentes não estavam vendendo o imóvel a seu descendente, mas sim a uma pessoa jurídica que detém obrigações e direitos próprios, não se confundindo com o patrimônio de seus sócios. 8. A destinação do imóvel, com inegável utilização pela pessoa jurídica, inclusive com reforma de melhoria destinadas ao exercício da própria atividade empresarial, financiamentos, revelam que fraude alguma foi praticada. 9. Ação julgada improcedente.