TJAC 0013937-27.2010.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Os honorários advocatícios devem ser suportados por inteiro pela parte Embargante, uma vez que o Autor/Agravado decaiu em parte mínima de seu pedido, inteligência do art. 21, parágrafo único, do CPC.
2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Os honorários advocatícios devem ser suportados por inteiro pela parte Embargante, uma vez que o Autor/Agravado decaiu em parte mínima de seu pedido, inteligência do art. 21, parágrafo único, do CPC.
2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
27/03/2012
Data da Publicação
:
21/11/2012
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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