TJAC 0013966-14.2009.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR. COLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO
a) Na espécie, à falta do laudo complementar da perícia médica, adequada a improcedência do pedido indenizatório do Apelante na conformidade da sentença recorrida.
b) Ademais, tendo em vista a ausência do laudo médico complementar de apresentação obrigatória pelo Segurado resta inviabilizada a comprovação da alegada invalidez permanente, pressuposto para o recebimento do Seguro Obrigatório DPVAT.
c) Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR. COLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO
a) Na espécie, à falta do laudo complementar da perícia médica, adequada a improcedência do pedido indenizatório do Apelante na conformidade da sentença recorrida.
b) Ademais, tendo em vista a ausência do laudo médico complementar de apresentação obrigatória pelo Segurado resta inviabilizada a comprovação da alegada invalidez permanente, pressuposto para o recebimento do Seguro Obrigatório DPVAT.
c) Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/11/2011
Data da Publicação
:
16/12/2011
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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