TJAC 0013996-54.2006.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM 1/3 AO INVÉS DE 2/5 - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM 1/3 AO INVÉS DE 2/5 - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
02/10/2008
Data da Publicação
:
13/10/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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