TJAC 0014001-08.2008.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL COM APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INADMISSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL COM APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INADMISSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
18/06/2009
Data da Publicação
:
30/06/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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