TJAC 0014016-35.2012.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APÓLICE DE SEGURO COLETIVO. PLEITO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DA SEGURADORA. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Tem amparo nos artigos 356 e 844 do Código de Processo Civil o pleito da companheira do de cujus consistente na exibição da apólice do contrato de seguro coletivo para conhecimento das exatas condições do contrato, principalmente quando negada a indenização devida, mesmo quando pactuado entre a Seguradora e o Empregador (Estipulante) do empregado segurado.
2. O conteúdo da avença coletiva aponta para uma relação que envolve o falecido, a justificar a natureza comum do documento de que trata o art. 844, II, do CPC.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APÓLICE DE SEGURO COLETIVO. PLEITO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DA SEGURADORA. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Tem amparo nos artigos 356 e 844 do Código de Processo Civil o pleito da companheira do de cujus consistente na exibição da apólice do contrato de seguro coletivo para conhecimento das exatas condições do contrato, principalmente quando negada a indenização devida, mesmo quando pactuado entre a Seguradora e o Empregador (Estipulante) do empregado segurado.
2. O conteúdo da avença coletiva aponta para uma relação que envolve o falecido, a justificar a natureza comum do documento de que trata o art. 844, II, do CPC.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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