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Jurisprudência


TJAC 0014019-05.2003.8.01.0001

Ementa

Data do Julgamento : 05/10/2006
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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