TJAC 0014021-62.2009.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PEDIDOS DE PENAS BASES NO MÍNIMO, CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PENAS BASES REDIMENSIONADAS. CONCURSO MATERIAL EVIDENTE. REGIME ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTOS EM PARTE.
1. Penas bases exacerbadas parcialmente de forma indevida; redimensionamento;
2. Concurso material evidente ante o contexto dos fatos criminosos;
3. Regime inicial mais grave adequado e substituição indevida ante as circunstâncias do caso em concreto
4. Provimento parcial.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PEDIDOS DE PENAS BASES NO MÍNIMO, CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PENAS BASES REDIMENSIONADAS. CONCURSO MATERIAL EVIDENTE. REGIME ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTOS EM PARTE.
1. Penas bases exacerbadas parcialmente de forma indevida; redimensionamento;
2. Concurso material evidente ante o contexto dos fatos criminosos;
3. Regime inicial mais grave adequado e substituição indevida ante as circunstâncias do caso em concreto
4. Provimento parcial.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
06/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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