VV. Apelação Criminal. Tráfico. Pena base. Fixação. Mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Adequação. Improvimento. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença . Vv. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTÁVEIS. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. APELO PROVIDO. 1. Afirmações abstratas, genéricas, integrantes do próprio tipo penal e desprovidas de comprovação em elementos concretos dos autos não são aptas a afastar a pena-base do mínimo legal, impondo-se o adequado redimensionamento. Precedentes Jurisprudenciais. 2. Apelação que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0014067-46.2012.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.