V.V APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INVIABILIZADA - VÍNCULO ASSOCIATIVO CARACTERIZADO PELO PROPÓSITO EM COMUM - TRÁFICO INTERESTADUAL EVIDENCIADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O apelante, em face das condutas praticadas, bem assim, a quantidade da droga apreendida, não se enquadra nas benesses do referido benefício legal. 2. Negado provimento ao apelo. Por maioria. V.vAPELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INVIABILIZADA - VÍNCULO ASSOCIATIVO CARACTERIZADO PELO PROPÓSITO EM COMUM - TRÁFICO INTERESTADUAL EVIDENCIADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Emergindo dos autos acervo probatório que evidencie o propósito em comum do apelante com organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecente, incabível o pleito absolutório concernente ao crime de associação para o tráfico. 2. Estando a pena-base operada com regularidade, eis que aplicada conforme ditames legais, inviável o seu redimensionamento. 3. Apropriado o agravamento da reprimenda quando as provas evidenciam que o transporte do entorpecente ocorreu em veículo público (coletivo), assim como, dentre Estados da Federação, nos termos dos incisos III e V, do art. 40, da lei de drogas. 4. Preenchidos os requisitos descritos no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, a redução da reprimenda é medida que se impõe.