APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A DISCIPLINA MILITAR. COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO. PORTARIA. EXCLUSÃO. 1 No âmbito do controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar, é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do julgamento administrativo, cabendo-lhe, apenas, apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. . 2 A exclusão, a bem da disciplina, tem respaldo na impossibilidade de o ex-praça continuar nas fileiras da Corporação, porque sua conduta, além de afetar a honra pessoal, o pundonor policial militar e o decoro da classe, constitui fato que o tornou moralmente incapaz de fazer parte da carreira. 3 O Comandante Geral da Polícia Militar é autoridade competente para aplicação da penalidade em razão da prática de ilícitos disciplinares. 4 - Apelo improvido.