VV. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Autoria. Prova. Existência. Absolvição. Impossibilidade. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. Vv. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE  OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo provas judicializadas que apontem, com inegável segurança, a autoria delitiva dos fatos narrados na exordial, impõe-se a manutenção da absolvição do apelado com fundamento no princípio do 'in dúbio pro reo', já que a dúvida é sempre interpretada em seu favor. 2. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0014115-63.2016.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.