TJAC 0014118-14.1999.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO DA MUNICIPALIDADE - OBRA QUE PODE SER REGULARIZADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO DA MUNICIPALIDADE - OBRA QUE PODE SER REGULARIZADA.
Data do Julgamento
:
31/03/2003
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO DA MUNICIPALIDADE - OBRA QUE PODE SER REGULARIZADA.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão