PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA. EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PENA BASE APLICADA JUSTIFICADAMENTE. A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO REDUTOR EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Devidamente justificados, no caso em tela, a aplicação da pena base acima do mínimo legal, ante a quantidade e nocividade da droga apreendida. Quantidade e qualidade de droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na 1ª fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem. O fato de o entorpecente ter sido apreendido no interior de transporte coletivo se mostra suficiente para a caracterização da causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei n. 11.343/2006. Provimento parcial.