TJAC 0014145-11.2010.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE.
1. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido no fechado, aplicando-se o regime imediatamente mais gravoso ao previsto em abstrato pela quantidade da pena, considerando-se ser o réu reincidente.
2. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE.
1. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido no fechado, aplicando-se o regime imediatamente mais gravoso ao previsto em abstrato pela quantidade da pena, considerando-se ser o réu reincidente.
2. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
07/07/2011
Data da Publicação
:
12/07/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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